Autuação Eletrônica Estadual (SP)
Isabela Bonfá de Jesus
Já está em funcionamento, podendo ser utilizado facultativamente pelos Fiscais, o sistema de autuação eletrônica da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Tal sistema consiste num software no qual os Fiscais inserem informações sobre os contribuintes fiscalizados, resultando indicação automática da suposta infração cometida e conseqüente lavratura de Auto de Infração.
O novo sistema é o mais recente temor das empresas que são alvo de fiscalização estadual.
Isso porque muitos contribuintes foram vítimas de Autos de Infração gerados eletronicamente por programa da Secretaria da Receita Federal que, ao invés de implementar controle mais eficaz sobre os pagamentos realizados (DARF´s), por total descontrole, acabou exigindo valores já quitados.
Assim, a julgar pelas diversas arbitrariedades cometidas pela Receita Federal via autuações eletrônicas, certamente os contribuintes estão receosos com o que possa vir a acontecer no âmbito estadual paulista.
Na prática, estima-se que a implementação do programa gere um aumento de 20% das autuações estaduais mensais.
Referidas arbitrariedades deverão ser contestadas, sob pena de pagamento em duplicidade.
Nesse contexto, lembramos que a B&M está sempre à disposição para assessorar/elaborar defesas contra Autos de Infração de qualquer natureza na área tributária, inclusive os decorrentes do sistema eletrônico.
Isabela Bonfá de Jesus, gerente da Divisão do Contencioso de Braga & Marafon Consultores e Advogados.
E-mail: isabela@bragamarafon.com.br
