Os prazos para adesão ao Simples Nacional e para pagamento do tributo do mês de julho foram prorrogados novamente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A Resolução 19 do Comitê, que determina as novas datas, foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira(15).
Solicitações de opção pelo novo regime tributário, em vigor desde 1º de julho, podem ser feitas até o dia 20 de agosto de 2007. Empresas que desenvolvem atividades autorizadas pelo Projeto de Lei da Câmara 43/2007 poderão fazer o pedido assim que ele for publicado no DOU.
O pagamento do (DAS (Documento de Arrecadação do Simples) com o tributo de julho também tem nova data: 31 de agosto. O vencimento dos meses seguintes continuará sendo no último dia útil da primeira quinzena.
As alterações atendem a necessidades criadas pelo PLC 43/2007, aprovado pelo Congresso Nacional na semana passada e que deve ser sancionado pelo presidente da República e publicado entre hoje e amanhã, 16 de agosto.
