O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça passam a atuar a partir de hoje (7) de forma integrada, visando a uma maior comunicação entre as áreas de propriedade intelectual e de defesa da concorrência.
Para isso, as três entidades firmaram acordo de cooperação durante o Seminário Internacional sobre Propriedade Intelectual e Política da Concorrência, aberto hoje no Palácio Itamaraty, na capital fluminense. O parceria vai vigorar pelos próximos cinco anos.
O acordo vai permitir que as ações sejam reguladas, a partir de agora, com base em procedimentos a serem estabelecidos em conjunto. A ideia é que o Cade seja munido de conhecimentos de propriedade industrial e o Inpi, de informações da defesa da concorrência.
Segundo o procurador-chefe do Inpi, Mauro Maia, com isso, os órgãos poderão verificar se há inobservância de algum desses dispositivos.
Maia disse que ações judiciais movidas por laboratórios interessados em estender patentes na área farmacêutica chamaram a atenção do instituto, que decidiu procurar o Cade. “São ações que buscam estender a vigência de patentes de fármacos. Em determinado momento, nós vimos que essas ações estariam, possivelmente, de alguma forma, promovendo um abuso do direito patentário”, disse em entrevista à Agência Brasil.
Isso significa que as empresas podem estar submetendo ao Judiciário pedidos que não têm um fundamento razoável ou um motivo justo, explicou Maia. “Fomos ao Cade levar essa preocupação para saber se essas ações poderiam estar sendo utilizadas como uma forma indevida de estender o monopólio. E, com isso, barrar a introdução do ambiente de livre concorrência.”
O seminário iniciado hoje tem o objetivo de discutir os pontos em comum entre a propriedade industrial e a defesa da concorrência. Um dos temas em destaque é o setor farmacêutico. “Em alguns casos, nós queremos saber onde termina o direito de ação e onde começa o abuso desse direito de ação judicial”, ressaltou Maia.
Segundo o procurador-chefe, esse tipo de ação prejudica o pesquisador brasileiro, na medida em que impede o lançamento do medicamento genérico.
Ele destacou a importância da livre concorrência para a redução dos preços dos medicamentos, a desoneração da política de saúde pública e o acesso da população a remédios de melhor qualidade. As informações são da Agência Brasil – Alana Gandra.
