“Atualização sobre a regulamentação federal da Lei Anticorrupção e programas de compliance anticorrupção” foi o tema do seminário realizado no final da tarde do dia 6 de maio, em São Paulo, promovido pela Comissão Jurídica em parceria com os escritórios de advocacia Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados (“Mattos Filho”) e Anderson Mori & Tomotsune.
Os palestrantes foram Renato Tastardi Portella, sócio do Mattos Filho, que fez apresentação em inglês e Taro Tsunoda, sócio do Anderson Mori & Tomotsune, escritório de advocacia sediado em Tóquio, no Japão, explanando em japonês. Também compuseram os trabalhos da mesa Rodrigo Ferreira Figueiredo e Marcel Alberge Ribas, sócio e associado do Mattos Filho.
No evento que ocorreu no auditório do Mattos Filho, foram apresentados os principais aspectos da regulamentação federal expedida por meio do Decreto nº 8.420/2015, assinada pela presidente Dilma Rousseff em 18/03/2015, que definiu, entre outros pontos, os requisitos essenciais dos programas de compliance anticorrupção.
A lei que entrou em vigor em janeiro de 2014, destina-se a punir empresas envolvidas em práticas relacionadas à corrupção, com a aplicação de multas de até 20% do faturamento. A norma prevê que empresas e pessoas jurídicas respondam civil e administrativamente quando seus empregados ou representantes forem acusados de envolvimento com a corrupção de agentes públicos, de fraude em licitações ou de dificultar investigações, como também define a responsabilidade da sucessora em fusões e aquisições (M&A).
Diversos aspectos da lei são regulamentados pelo decreto, tais como critérios para o cálculo da multa, parâmetros para avaliação de programas de compliance, regras para a celebração dos acordos de leniência e disposições sobre os cadastros nacionais de empresas punidas. A Controladoria-Geral da União (CGU) é responsável por grande parte destes procedimentos.
PDF anexo: Apresentação das Palestras
Renato Tastardi Portella e Taro Tsunoda
Marcel Alberge Ribas e Rodrigo Ferreira Figueiredo
O evento aconteceu no auditório do Mattos Filho.
O seminário contou com a participação de mais de 60 pessoas, em sua maioria, expatriados que atuam nas empresas japonesas no Brasil.
Rubens Ito / CCIJB
