Aconteceu no final desta quarta-feira (14) a reunião mensal de junho da Comissão Jurídica. Coordenado pelo vice-presidente do comitê, Cláudio Augusto Vaz (Sompo Seguros), o encontro, em formato online, reuniu representantes das empresas associadas (69) e teve duas palestras.
Graziela Batista e Michela Chin, respectivamente, diretora e sócia-líder de preços de transferência da PwC, abordaram sobre “Atualidades em preços de transferência”. As expositoras explicaram sobre a Medida Provisória 1.152/22, aprovada pelo Congresso, que alterou as regras de preços de transferência no Brasil, e introduziu o princípio Arm ́s Length e teceram comentários sobre as principais alterações do projeto de lei que será encaminhado para sanção do presidente da República.
Com o tema “ADC 49 – ICMS nas operações de transferência de mercadorias”, George Willian de Paula Rodrigues e Ana Palma, sócios-diretores de tributos indiretos da KPMG, apresentaram os principais aspectos práticos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 49), e explicaram sobre as mudanças em razão da não tributação do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Também, o PLS n° 332/2018, que, caso seja aprovado, possibilitará aos contribuintes tributarem, de forma opcional, o ICMS nas transferências.
PDF anexos:
1. “Atualidades em preços de transferência”
2. “ADC 49 – ICMS nas operações de transferência de mercadorias”
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RI/CCIJB
