Tributação de rendimentos no exterior e contratos de assistência técnica foram os assuntos discutidos no encontro mensal de março da Comissão Jurídica, no final da tarde desta quarta-feira (13), que reuniu representantes das empresas associadas à Câmara (78). A reunião foi mediada pelo vice-presidente do comitê, Claudio Augusto Vaz (Sompo Seguros). Duas palestras foram proferidas por especialistas de empresa de consultoria e escritório de advocacia filiadas à entidade.
A primeira palestra foi conduzida por Roberto Terra, sócio responsável do Japan Desk, da Personal Tax Brasil, que discutiu com os participantes sobre “Lei nº 14.754/2023 e os impactos para os expatriados no Brasil”. Esta lei, sancionada em 12/12/2023, dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no país e da renda auferida por pessoas físicas residentes no país em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. A nova lei trouxe mudanças significativas na forma de tributação de rendimentos no exterior, gerando reflexos nas obrigações acessórias das pessoas físicas, sendo um ponto de atenção para as empresas japonesas que possuem expatriados em seu quadro. A palestra abordou as alterações refletindo o cenário de expatriados.
Pablo Gimenez Garcia Bastos Torquato, sócio da Área de Contratos e Propriedade Intelectual do Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello, ministrou a segunda palestra, que teve como tema “Contratos de assistência técnica: Um passo a passo, incluindo averbação no INPI”. Ele explicou sobre os contratos de assistência técnica especializada e sobre as recentes atualizações na legislação e diretrizes do INPI para a efetiva averbação/registro destes contratos naquela autarquia federal, vinculada ao Ministério da Economia.
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PDF anexos:
1. “Lei nº 14.754/2023 e os impactos para os expatriados no Brasil”
2. “Contratos de assistência técnica: Um passo a passo, incluindo averbação no INPI”
RI/CCIJB
