Brasília, 6/12/2006 – A elevada carga tributária e a complexidade do sistema de cobrança de impostos no Brasil favorece o crescimento do número de processos judiciais. A afirmação é do ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel. Ele participou nesta terça-feira, 5 de dezembro, da palestra sobre medidas alternativas para solução dos litígios tributários, durante seminário de lançamento do Centro de Estudos Avançados de Direito Tributário e de Finanças Públicas do Brasil (Ceat).
De acordo com Maciel, a justiça tributária enfrenta o problema de elevado número de litigiosidade e morosidade nos processos. "Entre as causas está a conversão de matérias de natureza técnica para constitucional, a obsolescência da lei de execução fiscal e a complexidade do sistema tributário", afirmou. "Para solucionar isso é preciso reduzir a carga tributária, a partir da redução dos gastos públicos, e fazer uma lipoaspiração da constituição."
Enquanto essas soluções não saem, há medidas que, segundo Maciel, poderiam simplificar a resolução de problemas nessa área. "O parcelamento de dívidas tributárias é uma delas. Mas, para isso, é preciso definir melhor os critérios de parcelamento." Outras alternativas apontadas por Maciel são a dação de bens imóveis, a criação de uma lei de transação tributária e aumento do uso da arbitragem e do juizado de pequenas causas. "Para usarmos essas alternativas, é preciso ter disposição para negociar e usar a criatividade", destacou.
Para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, o uso de medidas alternativas, como as apontadas por Maciel, podem contribuir para a diminuição de litigiosidade. Mendes disse ainda que a Constituição de 1988 contribuiu para a elevação substancial de litígios tributários. "É uma constituição bastante detalhada e analítica. Por isso, permite que qualquer questão se alce ao nível constitucional", criticou.
Regras instáveis – O gerente-executivo da Unidade de Política Econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, criticou a complexidade do sistema tributário e a mudança constante nas regras. "O contribuinte fica em débito, muitas vezes, por não compreender as regras. Isso afeta principalmente as empresas de menor porte, que mais carecem de informações nessa área", afirmou.
De acordo com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o governo tem buscado criar modelos mais simples de cobrança para facilitar a vida do contribuinte e da administração pública, como o sistema público de escrituração digital. "Estamos construindo esse sistema de escrituração contábil e fiscal, que permitirá, entre outras coisas, a emissão de nota fiscal eletrônica. Isso contribuirá para a redução de custos e eliminação de documentos e manuseio de notas fiscais", afirmou Rachid.
Participarem do seminário de criação do Ceat cerca de 200 pessoas, entre advogados, representantes de instituições públicas e empresários. O evento foi realizado na sede da CNI, em Brasília. Segundo a presidente da entidade, Mary Elbe Queiroz, o Ceat nasceu da necessidade de uma participação maior da sociedade nas discussões sobre direito tributário. "Muitas vezes só ficamos sabendo do resultado das decisões nessa área e acabamos assumindo o ônus", disse. "Não adianta mais ficarmos reclamando que a carga tributária é alta e o sistema, burocrático. Queremos participar das discussões para que sejam encontradas soluções."
O Ceat conta com o apoio da CNI e da Ação Empresarial. É uma entidade de pesquisa, educação e apoio institucional, que tem a missão de desenvolver estudos avançados e apresentar propostas na área de finanças públicas em geral nos âmbitos Executivo, Legislativo e Judiciário. A instituição analisa os reflexos das finanças públicas para a sociedade, a competitividade das empresas e a economia. Discute política fiscal, tributação, gastos governamentais, burocracia, concorrência, competitividade e solução para problemas nacionais.
Agência CNI
