Neste webinar, são abordados os possíveis desdobramentos do julgamento do RE 841.979/PE (Tema 756 da repercussão geral), o qual analisa o alcance da interpretação do §12, do artigo 195, da Constituição Federal (com redação conferida pela EC 42/2003), que trata da abrangência do regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins e seus reflexos nas limitações legais ao conceito de insumo.
Expositoras:
Maria Aline Buratto Aun e Marcela Adari Camargo, advogada-sênior e advogada do Gaia Silva Gaede Advogados
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PDF anexo:
1. “Alcance da não cumulatividade do PIS e da Cofins à luz do julgamento do Tema 756 pelo STF”
Marcela Adari Camargo e Maria Aline Buratto Aun
