No final da tarde desta quarta-feira (08), das 16h às 17h30, a Comissão Jurídica realizou a sua reunião mensal de fevereiro. Em formato online, o evento foi coordenado pelo vice-presidente do Comitê, Rafael Piccoli Mantovani (Marubeni Brasil) e contou duas palestras, seguidas por debates com os participantes (104), representantes das empresas associadas à Câmara.
A primeira palestra foi ministrada por Felipe Cerruti Balsimelli, advogado-sênior da área tributária do Pinheiro Neto Advogados, sobre “Preços de Transferência – MP 1.152/22”. Publicada em 29/12/2022, a Medida Provisória nº 1.152/2022 reforma a legislação brasileira de preços de transferência, alinhando com as diretrizes da OCDE. O advogado explicou que as normas têm aplicação facultativa em 2023 e obrigatória a partir de 2024, e a expectativa de que a MP seja convertida em lei no prazo de 120 dias. Ele destacou que as alterações são relevantes e tendem a impactar significativamente o controle de preços de transferência de todas as sociedades brasileiras que operam com partes vinculadas no exterior.
Na segunda, Maurício Barros, sócio da área tributária do Demarest Advogados, fez explanação sobre “Tema 756 do STF, IN 2.121/2022 e Medida Provisória 1.159/2023: atualidades quanto aos créditos de PIS/Cofins”. Ele explicou sobre os efeitos práticos trazidos por essas medidas para a apuração dos créditos de PIS/Cofins no regime não-cumulativo.
Acesse aqui para assistir ao vídeo do evento .
PDF anexos:
1. “Preços de Transferência – MP 1.152/22”
2. “Tema 756 do STF, IN 2.121/2022 e Medida Provisória 1.159/2023: atualidades quanto aos créditos de PIS/Cofins”
RI/CCIJB
