1. IRPJ – Dedução da CSLL da Base do IRPJ
Tese: inconstitucionalidade do artigo 1º, caput, da Lei nº 9.316/96, que estabeleceu a indedutibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ.
Fundamento: impossibilidade de a lei alterar a natureza jurídica de despesa compulsória transformando-a em lucro tributável e assim, violando o conceito constitucional de renda (artigo 153, III, da Constituição Federal).
Jurisprudência: decisões favoráveis de primeira e segunda instâncias, especialmente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
2. IRRF – Não incidência do IRRF nos Mútuos entre Empresas Ligadas
Tese: inconstitucionalidade da exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre operações de mútuo entre empresas ligadas, por força de Instrução Normativa, sob pena de ferir os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
Fundamento: a Lei nº 9.779/99 não alterou o regime especial designado às operações equiparadas a renda fixa (dentre as quais, o mútuo entre empresas ligadas) previstas pela Lei nº 8.981/95, artigo 77, ao contrário do disposto em Instrução Normativa.
Jurisprudência: decisões favoráveis de primeira e segunda instâncias.
3. IRRF – Tratados de Bitributação
Tese: ilegitimidade da determinação fiscal de pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF à alíquota de 15% a título de contraprestação por serviços prestados, se existente Tratado Internacional para evitar a bitributação (nada sendo devido a este título nos casos de contratos sem transferência de tecnologia).
Fundamento: ilegalidade e inconstitucionalidade do Ato Declaratório nº 1/00, por negativa de vigência a Tratados Internacionais e conseqüente violação aos artigos 5º, § 2º da Constituição Federal, artigos 96 e 98 do Código Tributário Nacional e artigo 997 do Regulamento do Imposto de Renda. Jurisprudência: decisões favoráveis de primeira instância. 4. PIS/COFINS – Base de cálculo da Lei nº 9.718/98 Tese: possibilidade de pagamento de PIS e COFINS sobre o faturamento assim entendido como receita da venda de bens e serviços, sem a inclusão de receitas financeiras, receitas transferidas a terceiros, dentre outras. Fundamento: inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo eleita pelas Leis Complementares nºs 7/70 (PIS) e 70/91 (COFINS) por meio de lei ordinária editada anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 20/98 que ampliou o campo de incidência das contribuições. Jurisprudência: decisões favoráveis de primeira e segunda instâncias. 5. ISS – Locação de Bens Móveis Tese: inconstitucionalidade da exigência do ISS sobre locação de bens móveis. Fundamento: inconstitucionalidade da exigência do ISS sobre negócio jurídico que não constitui prestação de serviços. Violação do artigo 156, III, da Constituição Federal e artigo 110 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência: o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão plenária, pela inconstitucionalidade da exigência. 6. ISS – Contratos de Franquia Tese: inconstitucionalidade da exigência do ISS sobre contratos de franquia. Fundamento: ausência de capitulação expressa na Lista de Serviços, que é taxativa e não comporta analogia, no que se refere a contratos de franquia, por não se tratar de obrigação de fazer. Jurisprudência: reiteradas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. CPMF – Operações de Funding com Capital Estrangeiro Tese: não se configura o fato gerador da CPMF no ingresso de receita do exterior para aquisição de negócio posto que o artigo 17 da Lei n. 9311/96 permite o endosso do primeiro cheque sem trânsito em conta corrente. Fundamento: ilegalidade da Portaria n. 134/99 que cria incidência reflexa de CPMF ao exigir que ingressos de receita sujeitas à operação de câmbio transitem na conta corrente do destinatário gerando um débito em conta corrente. Jurisprudência: decisões limiares em primeira instância 8. CPMF – Operação Simbólica de Câmbio Tese: não se configura o fato gerador da CPMF quando a movimentação é meramente simbólica para efeito de controle do BACEN. Fundamento: ilegalidade da Portaria n. 134/99 que cria incidência reflexa de CPMF ao exigir que ingressos de receita sujeitas à operação de câmbio transitem na conta corrente do destinatário gerando um débito em conta corrente Jurisprudência: decisões limiares em primeira instância 9. ICMS – Créditos na Aquisição de Ativo Fixo Tese: possibilidade de aproveitamento pelo contribuinte dos créditos decorrentes das aquisições necessárias ao atingimento de seus objetivos sociais, independentemente da destinação ou utilização destes bens no seu processo de industrialização ou comercialização. Fundamento: ofensa ao princípio da não-cumulatividade Jurisprudência: Decisões de 1ª e 2ª instância. 10. SAT (Seguro de Acidentes do Trabalho) Tese: inconstitucionalidade da exigência à alíquota superior a 1% posto não haver previsão legal quanto ao critério para definição do aspecto quantitativo da hipótese de incidência. Fundamento: ilegalidade do Decreto que definiu o que seriam os riscos leve, médio ou grave, não explicitados na lei, que tampouco definiu o conceito de "atividade preponderante". Jurisprudência: decisões favoráveis em primeira e segunda instâncias. 11. INSS sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho Tese: impossibilidade de exigir que tomadores de serviços prestados por cooperativas procedam ao pagamento de contribuição previdenciária sobre o total da fatura (e não sobre a folha de salários) relativa a empregados que não são seus. Fundamento: inconstitucionalidade da Lei n. 9.876/99 por ferir art. 195 da Constituição Federal, bem como os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Jurisprudência: decisões favoráveis de primeira e segunda instâncias. 12. INSS adicional criado pela LC 110/01 Tese: impossibilidade de cobrança de tributo "disfarçado" de contribuição que não atende a destinação constitucionalmente prevista. Mesmo admitindo a alteração de sua natureza jurídica não poderia ser cobrada no presente exercício, mas somente sobre as folha de salários a partir de janeiro de 2002 em respeito ao princípio da anterioridade. Fundamento: contribuição não tem amparo no art. 195 da CF/88, pois não é destinada à Seguridade Social bem como não ostenta a característica da referibilidade. Jurisprudência: não há ainda. 13. Contribuição adicional ao INCRA Tese: inconstitucionalidade da cobrança da contribuição adicional ao INCRA por ausência de previsão constitucional, no que concerne às empresas vinculadas à Previdência Urbana. Fundamento: ausência de referibilidade, ainda que indireta entre os contribuintes e a entidade destinatária dos recursos de sua arrecadação (INCRA), além de restar caracterizada uma superposição contributiva, uma vez que tais contribuintes já estão sujeitos à Previdência Social Urbana. Jurisprudência: decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça 14. Exclusão da multa moratória nos casos de débitos denunciados espontaneamente, inclusive sobre débitos parcelados antes da LC 104/01 Tese: impossibilidade da exigência de qualquer espécie de multa quando o tributo é denunciado espontaneamente e pago, mesmo que pela modalidade de parcelamento (antes da LC 104). Fundamento: ilegalidade da exigência por força do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência: reiteradas decisões favoráveis do Superior Tribunal de Justiça.
Paulo Rogério Sehn, sócio de Trench, Rossi e Watanabe Advogados
